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A Câmara Municipal de Petrópolis abriu nesta quarta-feira (6), prazo para o recebimento de emendas dos vereadores e dos cidadãos à Lei de Orçamentária Anual de 2024. As sugestões emendas devem ser protocoladas diretamente no Departamento Legislativo da Casa, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Também podem ser propostas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento ou a um dos 15 vereadores. O Projeto de Lei 5840/2023, que traz a LOA 2024, foi encaminhado pela Prefeitura e está disponível na área da Secretaria Legislativa no site da Câmara Petrópolis.

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Gil Magno explicou que o governo municipal protocolou o substitutivo do projeto na tarde de terça-feira, dia 5 de dezembro. O substitutivo foi necessário porque foram verificadas pendências no texto entregue pelo Poder Executivo à Câmara anteriormente.

“A LOA é instrumento de planejamento obrigatório, que prevê a origem das receitas e gerencia a aplicação dos recursos públicos para o período seguinte (neste caso, o ano de 2024). A Prefeitura elabora a LOA, que deve ser encaminhada ao Legislativo para análise e emendas”, explicou.

“É uma forma de ampliar a participação popular no Legislativo, além de promover a transparência no uso dos recursos financeiros de nossa cidade, pois mais pessoas passam a entender como é feita a peça orçamentária”, detalhou Gil Magno.

 As emendas protocoladas pela população serão encaminhadas à Comissão de Finanças para que sejam adequadas à forma regimental e para que seja feita a verificação das regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.

No dia 20 de dezembro, a Câmara fará audiência pública para a defesa das propostas de emendas. Será a partir das 13h no plenário da Câmara Municipal. A audiência poderá ser acompanhada presencialmente, pela TV Câmara (Canal 98 da Speed Fiber/Tech Cable) ou também pela internet, no canal da Câmara Municipal de Petrópolis no Youtube.

O que é a LOA?

A Lei do Orçamento Anual (LOA), se trata da lei que contém o planejamento das receitas (quantias a receber) e despesas (quantias a pagar) para o ano seguinte. Para isso, ela considera o total de recursos que a Prefeitura espera arrecadar no ano seguinte e a forma como esses recursos serão aplicados em bens e serviços, a serem disponibilizados à sociedade, como retorno dos tributos pagos (impostos, taxas etc.).  

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