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Petrópolis,14/04/2024

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Decisão que obriga substituição da empresa Cascatinha é mantida pelo TCE

Votação ocorreu nesta quarta-feira (21)


Decisão que obriga substituição da empresa Cascatinha é mantida pelo TCE Foto: Reginaldo Alves
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Foi mantida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (21), a decisão que obriga a realização pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), de uma licitação para substituir a empresa de ônibus Cascatinha. 

Nas votações, a conselheira Marianna Montebello Willeman manteve o voto do conselheiro Márcio Pacheco, relator geral do processo e que rejeitou o recurso da empresa.

Desde 2019, o processo tramita no TCE, depois de uma auditoria realizada pelo próprio órgão. Na ocasião, o Tribunal de Contas averiguou que a empresa teria sido contratada em 2005, sem licitação. 

Rejeição de Recurso

Martelo de juiz. Foto: Chris Ryan/iStock 

Na noite da última terça-feira (20), foi indeferido o recurso da Cascatinha, pelo desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A ação da empresa visava derrubar a decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis para a retirada de circulação das linhas. 

Em sua decisão, o desembargador afirmou ainda, “que qualquer movimento que tenha por desiderato a demissão de operadores diretos, motoristas, cobradores e fiscais (despachantes)”, pode gerar uma multa para a Cascatinha. 



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