Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter uma nova oportunidade para regularizar seus negócios e planejar os próximos passos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (21), uma lei que prevê o perdão de dívidas, amplia o limite de faturamento da categoria e flexibiliza as regras para contratação de funcionários.

Segundo estimativas do governo federal, o conjunto de medidas poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país. A expectativa é facilitar a regularização de pequenos negócios, reduzir dificuldades financeiras e permitir que mais trabalhadores cresçam sem precisar mudar tão rapidamente de categoria empresarial.

Entre as principais mudanças está a anistia de dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e outros encargos. A medida poderá beneficiar diretamente cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.

Como funcionará o perdão das dívidas?

A nova lei prevê o perdão de débitos dos MEIs com a União, inclusive daqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa e não foram inscritos na Dívida Ativa.

Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir algumas condições, como manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais que discutam as dívidas contempladas pela anistia.

O texto também estabelece que valores pagos anteriormente não serão devolvidos. Caso as exigências previstas deixem de ser cumpridas, o benefício poderá ser cancelado.

A iniciativa busca ajudar trabalhadores que acumularam débitos nos últimos anos e enfrentam dificuldades para manter suas atividades regularizadas. Com a redução das pendências, a expectativa é facilitar o acesso ao crédito e abrir caminho para novas oportunidades de negócio.

Limite de faturamento será ampliado

Outra mudança importante é o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil?

Mais espaço para pequenos negócios crescerem

A nova regra prevê a ampliação gradual do teto anual de faturamento, que passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O limite atual está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por representantes do setor. Na prática, muitos empreendedores acabam evitando novos contratos ou limitando as vendas para não ultrapassar o teto e precisar migrar para outra categoria empresarial.

Com a mudança, a proposta é permitir que pequenos negócios aumentem o faturamento e conquistem novos clientes sem enfrentar tão rapidamente as obrigações tributárias e burocráticas de outros enquadramentos.

MEIs poderão contratar mais funcionários

A legislação também flexibiliza as regras para contratação de trabalhadores. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado. Com a nova medida, determinadas atividades poderão contratar até dois empregados.

A ampliação contempla atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Para os demais segmentos, permanece a regra de contratação de apenas um funcionário.

Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional.

A mudança busca dar mais condições para que pequenos negócios ampliem a produção, atendam mais clientes e gerem oportunidades de trabalho.

Mudanças na emissão de notas fiscais

O pacote também prevê alterações nas regras de emissão de notas fiscais. A proposta apresentada pelo governo é dispensar os MEIs da obrigação de emitir o documento em vendas de mercadorias e prestações de serviços para pessoas físicas.

Nas operações com empresas e órgãos públicos, a emissão continuará obrigatória. A mudança ainda dependerá de regulamentação por decreto presidencial.

Outra novidade prevista é a criação da categoria Nano MEI, a partir de 2027. A modalidade será destinada a trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, com regras próprias para o exercício das atividades sem abertura de CNPJ e sem emissão de notas fiscais, conforme previsto no pacote.

Por que o governo decidiu perdoar as dívidas?

De acordo com o governo federal, uma parcela significativa dos débitos acumulados pelos microempreendedores apresenta baixa perspectiva de recuperação. O endividamento, agravado nos últimos anos e especialmente após a pandemia, tem dificultado a regularização de negócios e o acesso a crédito.

A avaliação do governo é que o perdão poderá ajudar esses trabalhadores a reorganizar as finanças e retomar suas atividades em melhores condições.

Paralelamente, também foi anunciada uma proposta de concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. O recurso seria não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelos beneficiários. Essa iniciativa, porém, não faz parte da lei sancionada e ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

Com as novas regras, o governo busca aliviar o peso das dívidas e criar condições para que milhões de pequenos empreendedores possam manter seus negócios ativos, ampliar as vendas e gerar renda.

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