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Petrópolis,19/06/2024

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Audiência Pública discute direitos dos entregadores por aplicativo no RJ

Dentre os principais tópicos debatidos estão a baixa remuneração e insegurança no trabalho


Audiência Pública discute direitos dos entregadores por aplicativo no RJ Foto: Divulgação.
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As Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDDHC), de Trabalho, e de Ciência e Tecnologia da Alerj promoveram, nesta sexta-feira (17), uma audiência pública que discutiu as condições precárias de trabalho dos entregadores por aplicativo no Rio de Janeiro. Estiveram presentes lideranças de coletivos de entregadores por aplicativo, trabalhadores vítimas de violência, pesquisadores, representantes do TRT, DIEESE, CTB e ouvidoria da Defensoria. Convidada, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa todas as plataformas, não compareceu. 

A audiência “Chega de esculacho com o entregador!” propôs debate sobre o cumprimento das leis que já existem e a criação de nova legislação para a proteção destes trabalhadores marginalizados, além da cobrança do comprometimento das plataformas com a segurança dos entregadores. Durante a reunião, foi entregue aos parlamentares uma carta-compromisso escrita coletivamente por lideranças dos coletivos de entregadores, que defendem a necessidade de construir um pilar, com uma carta de direitos com os entregadores, a fim de reverter o impacto negativo do modelo de negócio das plataformas digitais, como a baixa remuneração, a jornada excessiva, a ausência de benefícios previdenciários e a insegurança no trabalho. A carta possui 12 tópicos de propostas, como a definição de jornada de trabalho e descanso semanal, seguros de acidentes de trânsito e auxílio-doença. 


Foto: Divulgação.

"A proteção da dignidade desses trabalhadores e a segurança no exercício de sua função pode e deve ser feita pelo estado. A audiência é uma dessas ações. A expectativa é trazer mais projetos de leis na pauta da Casa sobre o tema. Na quinta-feira, chegou à pauta da Alerj nosso projeto de lei sobre a segurança dos entregadores, baseado no caso do Max dos Santos, que foi chicoteado durante uma entrega no ano passado, em São Conrado. Após o recebimento de emendas, temos a expectativa de que volte em breve para discussão", disse a deputada Dani Monteiro, que se comprometeu em dar prosseguimento com atendimentos e atos legislativos em prol dos entregadores. “Enquanto presidente da CDDHC, sigo com a comissão aberta para receber denúncias e acolher esses entregadores. Vamos continuar pressionando 

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