A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta também amplia o tempo de mandato para todos os cargos eletivos e unifica as datas das eleições municipais e gerais.

Fim da reeleição e ampliação dos mandatos

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC propõe o fim da reeleição para os cargos do Executivo. Com isso, presidentes, governadores e prefeitos passarão a cumprir mandatos únicos de cinco anos. A medida também se estende a deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, que também terão mandatos de cinco anos. Já os senadores passarão a ter mandatos de dez anos.

Unificação das eleições

Outro ponto central da proposta é a unificação das eleições. Atualmente, as eleições ocorrem a cada dois anos, intercalando pleitos municipais e gerais. Caso a PEC seja aprovada, todas as eleições — municipais e nacionais — passarão a ocorrer simultaneamente a cada cinco anos, a partir de 2034. A intenção, segundo os autores da proposta, é reduzir custos e tornar o calendário eleitoral mais eficiente.

Transição gradual

A PEC prevê um período de transição para a implementação das novas regras. Os prefeitos eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, sem direito à reeleição. Já presidentes e governadores eleitos em 2030 ainda poderão disputar a reeleição. No entanto, a partir de 2034, os mandatos para todos esses cargos passarão a ser de cinco anos, sem possibilidade de recondução.

Quanto ao Senado, os parlamentares eleitos em 2026 cumprirão mandatos de oito anos, os eleitos em 2030 terão mandatos de nove anos e, a partir de 2034, o tempo de mandato será fixado em dez anos.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá agora para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos para ser aprovada. Se passar pelo Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados, onde também deverá ser aprovada em dois turnos por no mínimo 308 dos 513 parlamentares.

Impactos políticos e institucionais

A proposta representa uma mudança estrutural no sistema eleitoral brasileiro. Defensores da PEC argumentam que o fim da reeleição favorece a alternância no poder e reduz o uso da máquina pública para fins eleitorais. A unificação das eleições também é vista como uma forma de simplificar o processo eleitoral e reduzir gastos.

No entanto, críticos apontam que o aumento da duração dos mandatos pode dificultar a renovação política e questionam os impactos de longo prazo das mudanças propostas. Ainda assim, a PEC segue ganhando apoio entre parlamentares de diferentes partidos, o que pode indicar um caminho viável para sua aprovação nas próximas etapas.

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