A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 969/2026, de autoria do vereador Octavio Sampaio, em 1ª discussão, que isenta do IPTU os proprietários de imóveis residenciais prejudicados pela ausência ou deficiência de infraestrutura urbana, buracos, falta de pavimentação e ausência de iluminação pública.

Para Octavio Sampaio, a aprovação representa um avanço na defesa do contribuinte diante de uma máquina pública muitas vezes ineficiente e desconectada das necessidades reais da população. Ao vincular a isenção fiscal à omissão do poder executivo, a lei cria um mecanismo de responsabilização direta: ou a Prefeitura presta o serviço pelo qual cobra, ou o contribuinte é dispensado do ônus. "O Estado não pode cobrar imposto por um serviço que não presta. Essa lei devolve ao cidadão o controle sobre o que é seu, e obriga o poder público a fazer o dever de casa", afirmou o vereador.

A proposta reforça a atuação de Octavio como defensor da responsabilidade fiscal e da redução do peso tributário sobre quem já contribui e trabalha para sustentar o município. A lei estabelece um precedente importante: o de que a cobrança de tributos deve estar sempre condicionada à efetiva contrapartida do poder público, e não ao arbítrio da burocracia municipal. Com essa vitória legislativa, o vereador segue firme em sua trajetória de defender menos Estado sobre o bolso do cidadão e mais eficiência na gestão pública. Agora o processo segue para sanção do prefeito.

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