A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, na última quarta-feira (23), o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro e a devolução dos valores ao Tesouro Nacional. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A medida envolve 16 precatórios de três empresas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os créditos aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, identificados como “precatórios a receber”.

Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Segundo a Corregedoria, os precatórios foram expedidos antes do encerramento da fase de execução dos processos e permaneceram registrados como “precatórios bloqueados”.

Para o corregedor, essa modalidade não possui amparo legal e representa risco aos cofres públicos. A decisão também suspendeu determinações anteriores da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Um dos casos envolve a Usina Capricho, que também aparece em um contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.

O documento, datado de março de 2024 e encontrado no celular de Vorcaro, previa a atuação do escritório em processos relacionados a precatórios. Caso houvesse êxito em todas as ações, que somavam R$ 8,5 bilhões, os honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões.

Camilla Ramos e Newton Ramos eram chamados por Vorcaro de “Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques. Em manifestação sobre o caso, o ministro afirmou que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome.

A decisão da Corregedoria determina que o TRF-1 cancele os precatórios e restitua os R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional, incluindo os rendimentos obtidos no período. O tribunal tem prazo de cinco dias para cumprir a determinação.

A Corregedoria destacou que a medida busca evitar prejuízos ao erário enquanto são analisadas as condições jurídicas dos créditos. A estimativa de R$ 4,7 bilhões corresponde aos valores mantidos nas contas judiciais relacionadas aos precatórios.

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