O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na criação e no desmembramento de cargos comissionados na administração pública estadual entre janeiro de 2023 e março de 2026. No período analisado, o número desses cargos aumentou aproximadamente 46%, enquanto os gastos mensais relacionados às funções cresceram quase 87%.

Segundo dados apresentados na portaria que instaurou o inquérito, o Estado passou de 10.417 cargos comissionados, em janeiro de 2023, para 15.212 em março de 2026. No mesmo intervalo, a folha mensal destinada aos cargos passou de R$ 53,7 milhões para R$ 100,36 milhões.

A investigação é conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital e busca entender como ocorreu a ampliação das estruturas administrativas e qual foi o impacto financeiro provocado pelas mudanças.

Entre os órgãos analisados, a Secretaria de Estado da Casa Civil registrou o maior aumento em números absolutos, passando de 1.056 para 1.934 cargos comissionados. Na Secretaria de Estado de Governo, o número passou de 381 para 723, enquanto a Secretaria de Estado de Saúde teve crescimento de 480 para 793 cargos.

O levantamento do MPRJ também aponta mudanças no Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ), que passou de 374 para 631 cargos. Na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o número subiu de 88 para 283, enquanto a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer passou de 154 para 334. Na Educação, foram contabilizados 293 cargos no início do período analisado e 447 em março de 2026.

Outras estruturas da administração estadual também aparecem na apuração, entre elas a Funarj, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e o Instituto Rio Metrópole.

Um dos pontos que estão sendo investigados é o mecanismo utilizado para o desmembramento de determinados cargos. Segundo as apurações preliminares citadas pelo Ministério Público, diferentes decretos teriam permitido transformar um único posto em diversas novas funções comissionadas.

Um dos exemplos apresentados pelo MPRJ envolve um cargo de Supervisor, símbolo CC-11. De acordo com a portaria, o desmembramento resultou na criação de 80 cargos comissionados, sendo 67 classificados como DAI-6, com vencimento básico de R$ 50, e outros 13 como DAI-1, com vencimento básico de R$ 25.

Os decretos teriam indicado que as alterações ocorreriam “sem aumento de despesa”. O Ministério Público, no entanto, apura o impacto financeiro efetivamente provocado pelas mudanças. Segundo os dados reunidos na investigação preliminar, o cargo original possuía remuneração de R$ 3.689,97, enquanto os servidores posteriormente nomeados para as 80 vagas resultantes do desmembramento representaram remunerações de aproximadamente R$ 647,7 mil mensais.

A Promotoria solicitou à Secretaria de Estado da Casa Civil cópias dos decretos relacionados à criação dos cargos entre janeiro de 2023 e março de 2026. Também pediu informações sobre o impacto financeiro das alterações e eventuais estimativas de impacto orçamentário-financeiro elaboradas antes da adoção das medidas.

Outro ponto que deverá ser esclarecido é a origem dos recursos utilizados para custear o aumento das despesas e se foram observadas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma cópia da portaria de instauração também foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para análise e apuração.

O MPRJ ainda determinou a notificação do ex-governador Cláudio Castro e do ex-secretário estadual da Casa Civil Nicola Miccione para que apresentem manifestações por escrito sobre os fatos investigados.

O procedimento segue em fase de apuração. A abertura do inquérito civil não significa que as irregularidades estejam comprovadas ou que haja responsabilização dos citados. A investigação busca reunir documentos e informações para esclarecer a criação dos cargos e o crescimento das despesas no período analisado.

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