O prazo para apostadores retirarem voluntariamente o dinheiro disponível em sites e aplicativos de apostas termina nesta segunda-feira (5), às 23h59. A medida faz parte das regras estabelecidas pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a atuação de bets e casas de apostas no Brasil. A partir desta terça-feira (6), as plataformas deverão ficar indisponíveis para os usuários.

Desde a publicação da MP, novos depósitos estão proibidos. Até o fim desta segunda-feira, no entanto, os sites e aplicativos podem permanecer acessíveis exclusivamente para permitir que os apostadores façam o resgate dos valores existentes. Também termina hoje o prazo para a retirada de publicidades, materiais promocionais e sinais de patrocínio relacionados às apostas.

A medida estabelece ainda um calendário para a devolução de valores aos usuários. Apostas que ainda estiverem abertas e sem resultado definido até o encerramento do prazo deverão ser anuladas, com devolução integral do valor apostado. Já as apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro do período permitido terão os respectivos prêmios pagos normalmente.

A partir de 7 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que cada apostador tem a receber, utilizando o CPF como referência, além de garantir os recursos necessários para as restituições e encaminhar as informações à Secretaria de Prêmios e Apostas. A previsão é que os bancos e demais instituições de pagamento concluam as transferências até 14 de outubro.

Também está previsto que empresas como Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord retirem conteúdos relacionados a bets consideradas ilegais das páginas que forem notificadas. Aplicativos de apostas notificados deverão ser retirados das lojas da Apple e do Google a partir de terça-feira.

O processo de encerramento das atividades será concluído em 25 de outubro, quando serão extintas as concessões, permissões e autorizações existentes para a exploração de apostas de cota fixa. Novas concessões, permissões ou autorizações para esse tipo de atividade também estão proibidas.

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