Eleição para o Congresso pode mudar impostos, empregos e investimentos no Brasil
Deputados e senadores eleitos em outubro terão decisões importantes sobre a reforma tributária, os impostos sobre heranças, os custos das empresas e a distribuição de bilhões de reais do Orçamento público.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado A eleição de outubro não terá impacto apenas na escolha do próximo presidente da República. A composição da Câmara dos Deputados e do Senado também poderá influenciar diretamente a economia brasileira, com reflexos sobre os impostos pagos pelas famílias, os custos das empresas, a manutenção de empregos e o destino de recursos públicos destinados a estados e municípios.
Os parlamentares eleitos tomarão posse em 1º de fevereiro de 2027 e encontrarão uma agenda econômica repleta de decisões importantes. Parte das mudanças já está prevista em lei e acontecerá mesmo sem novas votações. Outras dependerão de negociações políticas, aprovação de projetos e decisões do Congresso Nacional, com efeitos que poderão ser sentidos por consumidores, empresários, trabalhadores e contribuintes.
Um dos principais desafios será acompanhar a implementação da reforma tributária, que entrará em uma nova etapa em 2027. O novo sistema modificará gradualmente a forma como os impostos sobre o consumo são cobrados no país. Além disso, os deputados e senadores poderão discutir alterações em regras já aprovadas, analisar vetos presidenciais e decidir sobre medidas que afetam diferentes setores da economia.
A reforma tributária prevê que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, substitua o PIS e a Cofins a partir de 2027. No mesmo ano, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, começará a ser cobrado com uma alíquota de teste de 0,1%. Também está prevista a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maior parte dos produtos, preservadas as regras específicas da Zona Franca de Manaus.
A substituição gradual do ICMS, cobrado pelos estados, e do ISS, arrecadado pelos municípios, pelo IBS começará em 2029 e avançará até 2032. A previsão é que o novo modelo esteja completamente implantado em 2033. Esse calendário continuará em vigor caso não sejam aprovadas mudanças na legislação.
Embora parte da transição já esteja definida, o Congresso terá influência sobre a regulamentação e o funcionamento do sistema. Entre os temas que podem entrar em discussão está o chamado split payment, mecanismo que prevê a separação automática da parcela correspondente aos tributos no momento do pagamento de uma operação. Como a medida faz parte da legislação da reforma, uma eventual mudança dependerá dos procedimentos legislativos necessários, e não apenas de uma decisão presidencial.
Outro assunto que poderá voltar à pauta são os vetos à Lei Complementar nº 227/2026. A legislação reúne regras relacionadas à reforma tributária, mas trechos aprovados pelo Congresso foram vetados pelo presidente. Caso esses vetos permaneçam pendentes até o fim de 2026, poderão ser analisados pelos deputados e senadores da próxima legislatura.
Entre os pontos em discussão estão regras relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), à redução de impostos para determinados alimentos líquidos à base de vegetais e à tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A eventual derrubada dos vetos poderá restabelecer os trechos aprovados anteriormente pelo Legislativo, com consequências diferentes para compradores de imóveis, setores produtivos e organizações esportivas.
O imposto sobre heranças e doações também poderá entrar no centro das discussões. Atualmente, a alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de 8%. Uma proposta em análise no Senado pretende elevar esse limite para 16%. A decisão sobre o teto nacional cabe aos senadores, mas isso não significa que o imposto cobrado de todas as famílias aumentará automaticamente.
Cada estado continua responsável por definir suas próprias alíquotas, respeitando o limite estabelecido nacionalmente, além das faixas de patrimônio e das condições previstas em sua legislação. O valor final também depende da base de cálculo utilizada e de eventuais isenções. Com as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, o valor de mercado passou a ter papel importante na determinação da base de cálculo, o que pode afetar o imposto devido em determinadas situações, mesmo sem alteração da alíquota estadual.
Além dos impostos sobre o consumo e o patrimônio, a próxima legislatura poderá decidir sobre o futuro da desoneração da folha de pagamentos. O benefício reduz parte da contribuição previdenciária de empresas de 17 setores econômicos que empregam um grande número de trabalhadores. A legislação atual prevê a retomada gradual da tributação sobre os salários, com mudanças em 2027 e o encerramento da contribuição sobre a receita bruta em 2028.
Pelas regras em vigor, em 2027 essas empresas deverão recolher uma contribuição de 15% sobre a folha de salários, além de uma parcela reduzida da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Em 2028, a previsão é que a CPRB seja extinta e a contribuição sobre a folha volte a 20%. Para prolongar o benefício ou alterar esse cronograma, será necessária uma nova decisão legislativa.
O debate envolve uma questão importante para as empresas: o custo de contratação. Setores como confecção, tecnologia, transporte, construção civil e atendimento telefônico podem sentir os efeitos de uma elevação dos encargos sobre a folha, dependendo da relação entre faturamento e salários. Diante de custos maiores, as empresas poderão absorver parte do aumento, repassá-lo aos preços ou rever seus planos de contratação. Os efeitos, porém, dependerão das condições de cada atividade e não permitem prever antecipadamente um número específico de demissões.
O Orçamento público também estará entre os assuntos de maior relevância. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O valor não inclui uma reserva específica para as emendas de comissão, que poderá ser acrescentada durante a tramitação do projeto.
Embora o Orçamento seja votado pela legislatura atual, os deputados e senadores que assumirem em fevereiro de 2027 terão participação na indicação do destino dos recursos. Na prática, as emendas podem financiar hospitais, obras viárias, equipamentos públicos, máquinas agrícolas e repasses para estados e municípios, entre outras iniciativas.
A definição dessas verbas também interfere nas demais despesas do governo. Como o Orçamento tem limites fiscais, o aumento de recursos destinados a uma área pode reduzir o espaço disponível para outros investimentos e políticas públicas. Por isso, além do volume de dinheiro reservado às emendas, a discussão envolve a transparência na escolha dos projetos, a qualidade dos gastos e os benefícios efetivamente entregues à população.
A força política do Congresso também será importante para o próximo governo. A composição das bancadas e a capacidade de negociação dos partidos poderão influenciar a aprovação de propostas econômicas, a análise de vetos e a distribuição dos recursos públicos. Setores organizados, como o agronegócio e segmentos da indústria, tendem a atuar para defender seus interesses nas discussões que afetem suas atividades.
Algumas decisões ainda poderão ser negociadas antes mesmo da posse dos novos parlamentares. Medidas provisórias e projetos em tramitação durante os últimos meses de 2026 continuarão dependendo da atuação do Congresso atual. Ao mesmo tempo, o resultado eleitoral poderá alterar as articulações partidárias e a formação das futuras bases de apoio e oposição.
Com isso, a escolha dos deputados e senadores terá consequências que vão além da disputa política em Brasília. As decisões sobre tributos, encargos trabalhistas, regras para empresas e distribuição do dinheiro público poderão influenciar o custo de vida, os investimentos, a geração de empregos e a oferta de serviços. A composição do Congresso será, portanto, um dos fatores determinantes para os rumos da política econômica brasileira nos próximos anos.




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