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Foi sancionada pelo vereador Júnior Coruja, na última sexta-feira (26), em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, a Lei 8.766/2024, que institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no município. A nova lei tem como objetivo principal promover a divulgação e valorização do ECA, esclarecendo aos alunos, profissionais e à comunidade sobre sua importância, abrangência e aspectos legais. 

Estão previstas palestras tanto na Câmara Municipal quanto nas escolas, visando demonstrar o ECA como um instrumento essencial na defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Além disso, a legislação visa fomentar a discussão e a adoção de novas políticas públicas e atividades permanentes que ampliem o conhecimento e o respeito às disposições do ECA. Também busca-se aproximar os conselhos tutelares da comunidade, divulgando seu trabalho e competência.

"Essa lei é uma forma de mostrar para todos a importância do ECA na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, proporcionando o correto conhecimento do trabalho realizado e dos impactos positivos na vida dos nossos jovens", disse o Vereador Júnior Coruja.

De acordo com a lei recém-sancionada, as atividades propostas deverão ocorrer anualmente durante a segunda semana de julho.

A entrada em vigor da legislação se dá na data de sua publicação no Diário Oficial.

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