Portugal aprovou recentemente um pacote legislativo que endurece as regras de entrada e permanência de imigrantes no país. A medida, que contou com o apoio do governo de centro-direita e do partido de extrema-direita Chega.

Entre as alterações mais impactantes está o fim da chamada “manifestação de interesse” — mecanismo que permitia a estrangeiros, incluindo muitos brasileiros, regularizarem sua situação após entrar em Portugal como turistas. A partir de agora, só será possível residir e trabalhar legalmente no país mediante a obtenção de um visto no país de origem. Essa mudança fecha uma das principais portas usadas por migrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para entrar no mercado de trabalho português.

Outra mudança significativa refere-se à concessão de vistos de trabalho, que passa a privilegiar exclusivamente profissionais considerados altamente qualificados. Embora o governo ainda vá definir quais áreas se enquadram nesse critério, a expectativa é de que setores como tecnologia da informação, saúde e engenharia estejam entre os favorecidos. Com isso, trabalhadores sem formação especializada enfrentarão muito mais barreiras para entrar no país legalmente.

As novas regras também afetam o reagrupamento familiar. Agora, apenas imigrantes com pelo menos dois anos de residência legal em Portugal poderão solicitar a vinda de seus familiares, e o pedido deverá ser iniciado ainda no país de origem desses familiares. Além disso, será necessário comprovar laços familiares pré-existentes, capacidade financeira e moradia adequada.

Como parte do pacote, o governo português também anunciou a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), vinculada à Polícia de Segurança Pública (PSP). Essa nova entidade passa a assumir as funções do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), concentrando tarefas como fiscalização de imigrantes, emissão de documentos e execução de deportações.

A tramitação do pacote foi rápida e cercada de controvérsia. Em apenas 16 dias úteis, o Parlamento português aprovou as medidas com votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega. A oposição de esquerda, composta por partidos como o Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Livre, criticou duramente as mudanças, alegando que elas violam direitos humanos e representam um retrocesso na política de acolhimento. Organizações da sociedade civil e defensores dos direitos dos imigrantes também manifestaram preocupação com o impacto negativo das novas normas, principalmente sobre populações mais vulneráveis.

O presidente Marcelo Rebelo de Sousa ainda pode vetar o pacote ou encaminhá-lo ao Tribunal Constitucional para revisão, mas, caso opte pela sanção, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação oficial. Paralelamente, uma proposta de alteração da Lei da Nacionalidade segue em discussão no Parlamento e pode aumentar de 5 para 10 anos o tempo mínimo de residência para requerer cidadania portuguesa — com regras distintas para cidadãos da CPLP.

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