A oposição no Senado pretende incluir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que tem votação prevista para esta quinta-feira (15). A iniciativa ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar o texto sem alterações em relação à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados.

A tentativa será feita por meio de uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), na quarta-feira (14), e assinada também pelo senador e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A proposta estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na maioria dos crimes. Para delitos considerados graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a responsabilização penal poderia ocorrer a partir dos 14 anos.

Segundo Marinho, a medida busca ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em atividades criminosas e impedir o recrutamento de jovens por organizações criminosas.

Flávio Bolsonaro também defendeu a mudança durante um compromisso de campanha em Porto Alegre, na quarta-feira (14), destacando a necessidade de punições mais rigorosas para crimes graves, como estupro.

Governo se posiciona contra a redução

A bancada governista é contrária à proposta e argumenta que a redução da maioridade penal pode agravar a superlotação do sistema prisional brasileiro, além de aumentar a exposição de adolescentes à influência de facções criminosas.

A discussão também envolve questões constitucionais. Parlamentares contrários à mudança sustentam que a redução pode atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O tema ganhou relevância no cenário eleitoral, especialmente na reta final do segundo turno da disputa presidencial. Pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (14) aponta que a redução da maioridade penal está entre as propostas com maior aprovação popular. O levantamento ouviu 2.154 pessoas entre os dias 10 e 13 de outubro, com margem de erro de dois pontos percentuais.

PEC da Segurança pode ser votada em dois turnos nesta quinta

O Senado aprovou um calendário especial que permite a votação da PEC da Segurança Pública em dois turnos no mesmo dia, sem necessidade de intervalo entre as análises.

Para avançar, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.

O texto busca estabelecer constitucionalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a integração entre as forças policiais e os diferentes níveis de governo no enfrentamento ao crime organizado.

A redução da maioridade penal não fazia parte da proposta original encaminhada pelo governo federal. Durante a tramitação na Câmara, o tema chegou a ser discutido, mas foi retirado antes da aprovação final.

Paralelamente, outra PEC que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos continua em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado pela CCJ em junho, por 44 votos a 18, e passou a ser analisado por uma comissão especial instalada em agosto.

A expectativa é de que a votação desta quinta-feira seja marcada por debates entre governistas e oposicionistas, especialmente em torno da tentativa de incluir a redução da maioridade penal no texto constitucional.

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