O assédio eleitoral no ambiente de trabalho ocorre quando empregadores, gestores ou colegas utilizam pressão, ameaça, constrangimento, intimidação ou vantagens para tentar interferir na escolha política de um trabalhador. A prática é considerada ilícita e pode gerar consequências nas esferas trabalhista e eleitoral e, dependendo da conduta, também criminal.

Até o dia 20 de setembro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) havia recebido 472 denúncias de assédio eleitoral no ambiente profissional em 2026. O número chama atenção diante do histórico registrado em eleições anteriores. Em 2022, foram mais de 3,3 mil denúncias, um crescimento de cerca de 1.600% em relação a 2018. Desde 2023, a Justiça do Trabalho também registrou 738 processos relacionados ao tema no país.

A legislação trabalhista e eleitoral estabelece que o empregador não pode utilizar sua posição de autoridade para obrigar funcionários a apoiar candidatos, partidos ou determinadas posições políticas. A prática também pode ocorrer quando o trabalhador recebe tratamento diferente por causa de sua opinião ou preferência política, incluindo situações de discriminação, exclusão ou favorecimento.

Para as eleições de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a prever expressamente a proibição do assédio eleitoral e da propaganda eleitoral em ambientes de trabalho públicos e privados. A medida está prevista na Resolução nº 23.755/2026, que alterou regras da regulamentação eleitoral. Em agosto, TSE, Justiça do Trabalho, Ministério Público Eleitoral e Ministério Público do Trabalho também firmaram acordo de cooperação para reforçar ações de prevenção, fiscalização e combate à prática.

Entre os exemplos que podem caracterizar assédio eleitoral estão ameaças de demissão para quem não votar em determinado candidato, promessas de aumento salarial ou benefícios em troca de apoio político, exigência de participação em campanhas, distribuição de materiais eleitorais com pressão para que sejam utilizados e cobrança sobre a intenção de voto.

A pressão também pode ocorrer em reuniões presenciais, grupos corporativos de aplicativos de mensagens, e-mails, videoconferências ou outros canais utilizados no ambiente profissional. O uso desses meios, por si só, não caracteriza irregularidade, mas pode se tornar relevante quando são empregados para constranger ou pressionar trabalhadores por causa de suas escolhas políticas.

Uma simples conversa sobre política também não configura automaticamente assédio eleitoral. O contexto é fundamental. Uma pessoa pode manifestar sua opinião política ou conversar sobre candidatos, desde que não utilize sua posição profissional para pressionar outra pessoa. A situação se torna diferente quando uma chefia exige que o funcionário revele seu voto, insiste em determinada resposta ou relaciona a escolha política a consequências no emprego.

O voto é secreto e o trabalhador não é obrigado a revelar sua preferência eleitoral. Da mesma forma, uma empresa não pode exigir que seus funcionários façam campanha, publiquem conteúdos políticos, participem de eventos eleitorais ou utilizem roupas e símbolos relacionados a candidatos. A participação em atividades políticas pode ocorrer de maneira voluntária, mas não pode ser imposta pelo empregador.

A demissão também pode se tornar objeto de questionamento quando houver indícios de que ocorreu como retaliação pela escolha política do trabalhador. A existência de uma dispensa durante o período eleitoral, por si só, não significa que houve assédio. O que precisa ser analisado é a existência de elementos que indiquem relação entre a decisão do empregador e a preferência política do funcionário.

Para quem suspeita ter sido vítima de assédio eleitoral, reunir provas é uma das principais medidas. Mensagens de WhatsApp, e-mails, comunicados internos, fotografias, vídeos, áudios, documentos, publicações em redes sociais e testemunhos podem ajudar na apuração. Também é recomendável registrar datas, locais, pessoas envolvidas e uma descrição detalhada do que aconteceu.

Não é necessário esperar que uma ameaça seja concretizada para procurar ajuda. Uma tentativa de pressionar ou constranger o trabalhador pode ser levada às autoridades competentes. Gravações realizadas por uma das pessoas que participa de uma conversa também podem ter utilidade como elemento de prova, conforme as circunstâncias do caso.

As denúncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho, que possui canais específicos para receber relatos de assédio eleitoral. O trabalhador também pode procurar a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, o sindicato de sua categoria ou os canais de atendimento da Justiça do Trabalho. Em determinadas situações, é possível solicitar sigilo dos dados ou realizar a denúncia de forma anônima, conforme as regras de cada canal.

O MPT disponibiliza canais eletrônicos para o recebimento de denúncias. Também existem mecanismos de atendimento mantidos pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho. O trabalhador pode ainda buscar orientação jurídica para avaliar as medidas adequadas ao caso e preservar documentos que possam ser importantes durante uma eventual investigação.

As consequências para quem pratica assédio eleitoral dependem das circunstâncias. Na esfera trabalhista, a vítima pode buscar reparação por danos sofridos. Quando a prática atinge vários funcionários ou apresenta impacto coletivo, o Ministério Público do Trabalho pode atuar para interromper a conduta e buscar reparação por dano moral coletivo.

Também podem ocorrer medidas como Termos de Ajustamento de Conduta e ações judiciais. Caso a conduta se enquadre em alguma infração prevista na legislação eleitoral, também poderá haver investigação nessa área. Determinadas situações ainda podem configurar crimes eleitorais, especialmente quando envolvem oferta ou promessa de vantagem ou uso de violência ou grave ameaça para interferir no voto.

Outro ponto importante é a possibilidade de retaliação depois da denúncia. Mudanças injustificadas de função, ameaças, punições, perseguição, retirada de oportunidades, redução de benefícios ou demissão ocorrida após o relato podem ser comunicadas novamente aos órgãos responsáveis pela apuração. Por isso, é importante preservar os registros relacionados tanto ao episódio inicial quanto a qualquer medida tomada pela empresa posteriormente.

A diferença entre liberdade de expressão e assédio eleitoral está principalmente na forma como a manifestação política ocorre. Empregadores e trabalhadores podem expressar suas opiniões e preferências políticas, mas essa liberdade não autoriza o uso da relação profissional para pressionar outra pessoa.

Assim, manifestar apoio a determinado candidato faz parte da liberdade de expressão. Diferente é utilizar uma posição de chefia para ameaçar, constranger ou oferecer vantagens a um funcionário com o objetivo de interferir em seu voto. Nesses casos, a relação de trabalho deixa de ser apenas um espaço de manifestação de opiniões e passa a ser utilizada como instrumento de pressão política.

Para o trabalhador que enfrentar uma situação desse tipo, a orientação é preservar as evidências, evitar apagar mensagens ou documentos e procurar um dos canais oficiais de denúncia. A identificação precisa da conduta, das pessoas envolvidas e das circunstâncias pode ser fundamental para que o caso seja analisado pelas autoridades competentes.

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