Famílias de pessoas com deficiência que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão ter novas garantias durante os processos de revisão do benefício. O Projeto de Lei 4.341/2025, apresentado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), estabelece mecanismos para impedir que o pagamento seja suspenso ou cessado antes que o beneficiário tenha a oportunidade de apresentar defesa ou recurso administrativo.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Pelo texto, enquanto estiver aberto o prazo para apresentação de defesa ou recurso, ou enquanto o recurso administrativo estiver em análise, o pagamento do BPC não poderá ser bloqueado. Caso o benefício já tenha sido suspenso e o beneficiário apresente defesa ou recurso, a proposta determina o restabelecimento do pagamento em até 72 horas.

O projeto também prevê notificação prévia, garantia do contraditório e responsabilização em casos de bloqueio irregular. Outro ponto da proposta impede a cobrança de valores do BPC recebidos de boa-fé, salvo comprovação em contrário.

O BPC assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que atendam aos critérios previstos na legislação. Para muitas famílias, especialmente aquelas que precisam arcar continuamente com tratamentos e cuidados relacionados à deficiência, o benefício representa uma parcela essencial da renda familiar.

Despesas com medicamentos, terapias, alimentação especial, fraldas e outros cuidados podem comprometer significativamente o orçamento dessas famílias. A regulamentação do benefício já permite que determinados gastos relacionados à saúde, quando não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e devidamente comprovados, sejam considerados na análise.

Para Hugo Leal, a fiscalização e a revisão dos benefícios são necessárias para evitar irregularidades, mas o procedimento não pode deixar desassistidas famílias que ainda estão exercendo o direito de defesa.

“O Estado precisa fiscalizar, mas também precisa proteger. Não é justo que uma família que depende desse recurso para alimentação, tratamento e cuidados básicos fique sem renda enquanto ainda tenta provar administrativamente um direito. Nosso projeto estabelece garantias para que a fiscalização não se transforme em injustiça”, afirma o deputado.

A proposta busca assegurar que eventuais inconsistências sejam apuradas sem interromper antecipadamente uma renda essencial à subsistência do beneficiário e de sua família.

Enquanto o projeto tramita no Congresso, a orientação aos beneficiários é manter os dados do Cadastro Único (CadÚnico) atualizados, acompanhar as comunicações do INSS e conservar documentos e comprovantes relacionados às despesas decorrentes da deficiência. Em caso de decisão desfavorável, o beneficiário pode recorrer administrativamente pelos canais do INSS, observando os prazos informados na comunicação recebida.

Publicidade