A disputa em torno da proibição das apostas online no Brasil chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com argumentos diferentes apresentados pelas empresas do setor e pelo governo federal. De um lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da medida e afirmam que a decisão provoca insegurança jurídica, ameaça investimentos e pode empurrar apostadores para plataformas clandestinas. Do outro, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo no processo, defende a manutenção da proibição e afirma que a medida foi tomada diante de impactos econômicos, sociais e relacionados à saúde pública.

O caso está sob análise do ministro Luiz Fux, relator das ações no STF. A discussão acontece após o governo editar uma medida provisória que determinou a proibição das apostas online no país. Agora, caberá ao Supremo analisar os argumentos apresentados pelas partes antes de decidir sobre os pedidos de suspensão.

Um dos principais pontos levantados pelas empresas é a segurança jurídica. As entidades afirmam que as operadoras que receberam autorização para funcionar no país fizeram investimentos significativos para cumprir as exigências estabelecidas pelo próprio governo. Entre os custos citados estão o pagamento de R$ 30 milhões por licença, a formação de reservas financeiras e a adoção de regras de governança, fiscalização e conformidade.

Para ANJL e IBJR, interromper a atividade depois de todo esse processo representa uma mudança brusca nas regras e prejudica empresas que investiram no mercado brasileiro acreditando na regulamentação estabelecida. A AGU, porém, apresenta uma interpretação diferente. Segundo o órgão, as autorizações concedidas às empresas não significavam uma garantia de que a legislação permaneceria para sempre. A Advocacia-Geral da União afirma ainda que a própria regulamentação previa a possibilidade de extinção das autorizações por razões relacionadas ao interesse público.

Outro ponto importante da discussão é o impacto da proibição sobre a arrecadação. As entidades do setor sustentam que a atividade regulamentada gera impostos e contribui para o financiamento de políticas públicas. Na avaliação das empresas, retirar as operadoras autorizadas do mercado pode provocar uma redução significativa na arrecadação do governo.

A AGU reconhece que haverá perda de receitas, mas afirma que esse impacto foi considerado na decisão. De acordo com dados da Receita Federal apresentados na manifestação enviada ao STF, a estimativa é de redução de R$ 1,541 bilhão na arrecadação em 2026. Para 2027, a projeção chega a R$ 5,150 bilhões, enquanto em 2028 a perda estimada é de R$ 5,330 bilhões.

A possibilidade de crescimento do mercado clandestino também está no centro da discussão. As entidades que representam as bets argumentam que a proibição não necessariamente fará com que os brasileiros deixem de apostar. Na avaliação do setor, parte dos usuários que utilizavam plataformas autorizadas pode procurar sites estrangeiros ou ilegais, onde não existem as mesmas regras de fiscalização, proteção ao consumidor e controle financeiro.

A AGU contesta a ideia de que a proibição necessariamente levará ao fortalecimento do mercado ilegal. O órgão afirma que o governo já vem adotando medidas para retirar plataformas clandestinas do ar. Segundo a manifestação apresentada ao STF, entre 25 de setembro e 1º de outubro foram encaminhados para bloqueio 10.435 sites considerados ilegais. Também foram feitos pedidos para remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores.

A AGU também citou um levantamento realizado pela própria ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa de apostas. Segundo o governo, o levantamento não demonstra, por si só, uma relação direta entre a quantidade de plataformas ilegais e a decisão de proibir as bets regulamentadas.

As empresas também questionam a urgência utilizada pelo governo para editar a medida provisória. ANJL e IBJR afirmam que não houve demonstração suficiente de uma situação que justificasse a adoção de uma medida com efeito imediato. As entidades lembram ainda que o próprio governo havia participado da construção do marco regulatório das apostas, aprovado pelo Congresso em 2023, o que, na visão do setor, torna a mudança de direção ainda mais significativa.

A AGU, por sua vez, afirma que a experiência adquirida após a regulamentação do mercado mostrou novos problemas que justificariam a intervenção. Entre os pontos citados pelo governo estão possíveis impactos das apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde da população.

Esse último aspecto ganhou espaço importante na manifestação enviada ao Supremo. A AGU apresentou dados do Ministério da Saúde relacionados a pessoas que procuraram atendimento por problemas associados às apostas. Em uma extração realizada em 16 de setembro, o serviço de teleatendimento registrava 24.225 pessoas, sendo 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados.

A União também citou dados da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que registrava 1.294.328 pessoas que decidiram bloquear voluntariamente o próprio acesso às plataformas. Segundo os dados apresentados, 36,41% dessas pessoas apontaram a perda de controle sobre o jogo como motivo para solicitar a autoexclusão.

Para o governo, os números reforçam a necessidade de medidas mais rígidas para enfrentar os impactos das apostas. Já as entidades do setor defendem que o caminho deveria ser o fortalecimento da regulamentação e da fiscalização, e não a retirada das empresas autorizadas do mercado.

Neste momento, nenhuma dessas posições representa uma decisão definitiva do Supremo. A AGU pediu ao ministro Luiz Fux que rejeite os pedidos apresentados pelas entidades e mantenha a proibição das apostas online. Antes de decidir, o órgão também solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida em um prazo de 72 horas.

Ainda não há prazo definido para que Fux tome uma decisão sobre os pedidos. Além disso, a medida provisória que determinou a proibição das bets ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para que seus efeitos sejam definidos de forma definitiva.

Enquanto o processo avança, o debate permanece dividido entre dois grandes argumentos: de um lado, empresas que afirmam ter investido no país seguindo regras estabelecidas pelo próprio governo e alertam para o risco de crescimento do mercado clandestino; de outro, a União, que sustenta que os efeitos econômicos, sociais e de saúde provocados pelas apostas justificam a mudança e a manutenção da proibição. A palavra final sobre a constitucionalidade e os efeitos da medida, porém, ainda está nas mãos do STF.

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