Eduardo Bolsonaro (PL) consta no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) como pessoa com pena pendente de cumprimento. A inclusão ocorre após a determinação de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal, que está nos Estados Unidos. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (8).

A condenação estabelece pena de quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O caso está relacionado à atuação atribuída a Eduardo Bolsonaro nas articulações em torno do aumento de tarifas imposto pelo governo de Donald Trump sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos.

Além da execução da pena, Moraes determinou o cancelamento dos passaportes do ex-parlamentar. A decisão também declarou o trânsito em julgado da ação penal, o que significa que não há mais possibilidade de apresentação de recursos contra a condenação.

Em setembro, a Primeira Turma do STF já havia rejeitado um recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que atuou na defesa de Eduardo Bolsonaro, para tentar anular a decisão judicial.

Em junho, os ministros acolheram a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a qual o ex-deputado teria articulado medidas do governo norte-americano para tentar interferir no processo que levou à condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no caso da trama golpista.

Entre as medidas mencionadas no julgamento estão as tarifas aplicadas às exportações brasileiras, a revogação de vistos de autoridades brasileiras e sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky.

Como Eduardo Bolsonaro está fora do Brasil, o cumprimento do mandado de prisão depende dos desdobramentos jurídicos relacionados à sua localização no exterior. Um eventual pedido de extradição também dependeria dos procedimentos legais e da decisão das autoridades norte-americanas.

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