O Ministério da Fazenda estima que cerca de R$ 1,7 bilhão esteja atualmente depositado nas plataformas de apostas on-line e poderá ser retirado pelos usuários até o dia 5 de outubro. O prazo faz parte do cronograma estabelecido pelo governo para o encerramento das operações das bets no país.

A medida provisória publicada na última sexta-feira impede novos depósitos ou transferências de dinheiro para as plataformas. No entanto, os valores que já estão nas contas dos apostadores poderão continuar sendo utilizados nas apostas durante o período de transição, até a data limite estabelecida para o encerramento dos sistemas.

O governo estabeleceu que os sites permanecerão disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro exclusivamente para que os usuários possam retirar os valores disponíveis. Empresas que dificultarem ou impedirem o acesso aos recursos estarão sujeitas a medidas administrativas e outras sanções previstas nas regras de encerramento.

A partir da meia-noite de 6 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) deverão iniciar o bloqueio dos sites e a retirada dos aplicativos relacionados às plataformas de apostas que estiverem abrangidas pelas novas regras.

Depois do bloqueio, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada cliente, com identificação por CPF e conta de origem. O cronograma prevê que os bancos realizem a devolução automática dos valores entre os dias 9 e 14 de outubro.

Caso ocorram problemas no processo de devolução pelos bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal poderá atuar na intermediação dos pagamentos, utilizando as informações fornecidas pelas empresas para viabilizar o repasse dos valores aos usuários.

A medida também estabelece restrições para novas ações de publicidade e marketing das bets. Contratos já existentes poderão ser mantidos durante o período de transição, mas a veiculação deverá ser encerrada até 5 de outubro.

Além das apostas esportivas, a medida alcança diferentes modalidades de jogos on-line, incluindo caça-níqueis virtuais, jogos de colisão, roletas, dados, sorteios, jogos de cartas e outras formas de apostas de quota fixa.

O Banco Central também deverá adotar medidas para impedir que empresas enquadradas nas novas regras continuem recebendo transferências por sistemas de pagamento, incluindo operações realizadas por Pix e TED.

Paralelamente à medida provisória, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê regras mais amplas para o setor, incluindo a criminalização da exploração de jogos de apostas, da publicidade e do uso de dados relacionados a essas atividades.

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