A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações que questionam a medida provisória que proibiu o funcionamento e a publicidade das bets no Brasil. Segundo a AGU, o período é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam consultados.

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a suspensão da medida provisória editada pelo governo federal. Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, que também já determinou medidas relacionadas à restrição de apostas por beneficiários de programas sociais.

As entidades argumentam que a medida provisória alterou de forma abrupta as regras estabelecidas para o setor e questionam a existência de urgência que justificasse a utilização desse instrumento. As associações também afirmam que não teriam sido apresentados estudos técnicos suficientes para demonstrar os impactos econômicos, fiscais, regulatórios e sociais de uma eventual proibição das apostas online.

Segundo a petição apresentada ao STF, as entidades haviam solicitado ao Ministério da Fazenda, em 20 de setembro, informações sobre estudos que poderiam embasar uma eventual proibição. De acordo com as associações, a resposta recebida em 24 de setembro informou que não foram identificados estudos, notas técnicas, pareceres ou relatórios especificamente destinados a avaliar os efeitos da proibição.

Outro ponto questionado é a situação das empresas que receberam autorização para operar no país. As bets pagavam R$ 30 milhões ao governo federal por uma licença com duração de cinco anos. As associações afirmam que a mudança das regras pode gerar insegurança jurídica e questionam o destino dos valores pagos pelas empresas.

A ANJL e o IBJR também apresentaram dados sobre o volume de apostas. Segundo os números citados pelas entidades, os aportes realizados no primeiro semestre de 2026 somaram R$ 88,48 bilhões, uma queda de 12,4% em relação aos R$ 100,9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. Ao mesmo tempo, o número de apostas teria aumentado 9,5%, passando de 2,46 bilhões para 2,69 bilhões.

Com base nesses dados, as associações afirmam que o valor médio por aposta teria caído de aproximadamente R$ 41,04 para R$ 32,83 no período, uma redução próxima de 20%. Para as entidades, os números não indicariam um crescimento extraordinário que justificasse a adoção imediata da proibição.

Enquanto o STF analisa os pedidos, a medida provisória segue em discussão no Congresso Nacional. A norma precisa ser apreciada pelos parlamentares dentro do prazo constitucional para manter sua validade.

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