Proposta busca fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a integração entre as forças de segurança. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o encerramento da tramitação no colegiado, o texto segue para votação no plenário da Casa.

A proposta já havia recebido parecer favorável da comissão em setembro, mas ainda restavam três destaques para análise. Durante a reunião desta quarta, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu encerrar a discussão devido à ausência dos parlamentares responsáveis pelos pedidos de votação em separado.

O encontro durou aproximadamente oito minutos e também contou com a aprovação simbólica de ajustes redacionais apresentados pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Para ser aprovada no Senado, a PEC precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Caso o texto sofra alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, deverá retornar aos deputados para uma nova análise.

Otto Alencar afirmou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de incluir a proposta na pauta após a votação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A expectativa do senador é que a matéria seja aprovada antes do segundo turno das eleições presidenciais, previsto para 25 de outubro.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

Encaminhada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, a proposta pretende reformular a organização da segurança pública brasileira, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios.

Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional na Constituição Federal.

O texto também prevê o endurecimento das punições para integrantes de organizações criminosas, a modernização das forças policiais, o fortalecimento do sistema penitenciário e a criação de mecanismos permanentes de financiamento para a segurança pública.

Outra mudança importante é a possibilidade de os municípios criarem suas próprias polícias municipais, ampliando a participação das prefeituras nas ações de segurança.

Durante a tramitação no Senado, o relator Rogério Carvalho manteve grande parte das alterações aprovadas pela Câmara, mas retirou a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança e penitenciário.

Integração das polícias gera divergências

Um dos pontos mais debatidos da proposta é a ampliação da integração entre as forças federais e estaduais de segurança.

Enquanto o governo federal defende que a medida permitirá uma atuação mais coordenada contra facções criminosas e outras organizações, governadores de oposição demonstram preocupação com possíveis interferências da União na autonomia das polícias estaduais.

Considerada uma das prioridades do governo Lula para 2026, a PEC também integra a estratégia do Planalto para fortalecer sua atuação no combate ao crime organizado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a anunciar a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.

Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC entra agora em uma etapa decisiva, dependendo da articulação política entre os senadores para avançar e se tornar parte da Constituição Federal.

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