O governador Cláudio Castro (PL) sancionou o Decreto nº 49.804, que regulamenta a operação de máquinas de apostas eletrônicas, conhecidas como Video Lottery Terminals (VLTs), em diversos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro. A medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19), estabelece as normas para o funcionamento das apostas sob supervisão da Loteria do Estado do Rio (Loterj).

Segundo o decreto, os equipamentos poderão ser instalados em locais como bares, restaurantes, mercados, casas temáticas de jogos esportivos (Sports Bars) e lotéricas, desde que os estabelecimentos sejam homologados e integrados ao sistema central da Loterj. A operação será permitida somente por meio de máquinas conectadas a um sistema de monitoramento em tempo real, o que visa garantir segurança, transparência e rastreabilidade das transações.

Regras para operação

A nova regulamentação determina que:

Pagamentos serão exclusivamente via Pix, vinculados ao CPF (para brasileiros) ou passaporte (para estrangeiros).

Estão proibidos pagamentos em dinheiro, cartão ou boleto bancário, buscando diferenciar os VLTs dos caça-níqueis ilegais.

Será exigida autenticação multifatorial para uso das máquinas, incluindo QR Code, biometria facial e outros mecanismos de verificação.

Todos os jogadores deverão passar por um processo de identificação e verificação cadastral (KYC), com integração a bases públicas e privadas para impedir o uso por menores de idade e prevenir práticas ilícitas.

Todos os acessos e transações serão registrados em sistema auditável, disponível em tempo real para fiscalização da Loterj.

Diferença em relação aos caça-níqueis

Embora os VLTs tenham aparência semelhante às tradicionais máquinas caça-níqueis, o decreto destaca que operam de forma distinta. Enquanto os caça-níqueis utilizam geradores de números aleatórios locais, suscetíveis a fraudes, os VLTs estarão conectados a uma central monitorada, com certificação e auditoria independente.

A legislação também proíbe a presença de slot machines e qualquer equipamento não homologado ou que opere fora do sistema autorizado pela Loterj.

Geração de empregos e incentivo ao turismo

De acordo com a Loterj, o novo modelo poderá gerar cerca de 65 mil empregos diretos e indiretos em todo o estado. A expectativa é de que a regulamentação contribua para o fortalecimento do setor de entretenimento, impulsione o turismo e amplie a arrecadação estadual.

O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, comemorou a medida nas redes sociais. “Este é um marco histórico. Cada aposta será segura, cada operação fiscalizada, com benefícios sociais e econômicos reais para o Rio”, afirmou.

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