Em dezembro de 2017 foi publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral a Resolução nº 23.551, que a partir de então introduziu o termo “fatos sabidamente inverídicos”, e posteriormente atualizada pela Resolução n° 23.610 de dezembro de 2019, termo trazido para o vernáculo português da expressão tão difundida que são as famosas fake news, expressão que caiu na linguagem popular.

As resoluções, apertada síntese, dizem que “A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos”, portanto, o regramento jurídico determinou punição específica para a prática de tais atos com penas de detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de multa. 

Em seguida, após a Reforma Eleitoral de 2021, o TSE instituiu no Código Eleitoral o "Artigo 323", que proibiu a divulgação de “saber inverídico” nas campanhas eleitorais.

Vários debates foram implementados, inclusive com o inquérito e CPI das fake news, amplamente divulgado pela mídia nacional, e ainda com o projeto que trata da regulamentação das plataformas digitais.

Embora, possamos reconhecer o esforço de regulamentação sobre o tema por parte do TSE e do Legislativo, vislumbra-se ainda a ausência de um debate profundo e conscientização social sobre os verdadeiros e perniciosos efeitos que uma mentira difundida na internet, em plataformas e ou redes podem causar. Necessário uma campanha constante, o envolvimento de atores e partidos políticos comprometidos com a manutenção e permanente renovação democrática e conscientização de todos.

Em outros tempos, a rede de boataria e mentiras se expandia de outros modos, atualmente com as diversas formas de comunicação, os impactos parecem ser ainda maiores, pois a velocidade de difusão e capilaridade assustam.

Por isso, as mesmas ferramentas usadas para o mal não só podem, mas como devem ser usadas para difundir a verdade, a responsabilidade que pertence aos Poderes Públicos, mas também a cada cidadão, mas do que regras e resoluções eleitorais, o comportamento, responsabilidade e compromisso de cada um é essencial para que tenhamos uma sociedade livre, justa e solidária.

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